Dados na campanha: opinião política é dado sensível, e a lista de contatos tem dono

Em resumo

Opinião política e filiação a organização de caráter político são dados sensíveis, e na propaganda eleitoral seu tratamento exige consentimento específico, expresso e destacado do titular (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, II; Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 33-B, § 1º).
Cadastro não se compra nem se recebe de empresa: é proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos e de banco de dados pessoais, e vedada a cessão de dados de clientes por pessoa jurídica, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 (Lei nº 9.504/1997, art. 57-E; Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 31).
Disparo em massa sem consentimento é propaganda vedada, e o pedido de descadastramento deve ser atendido em 48 horas, sob multa de R$ 100,00 por mensagem enviada depois (Res.-TSE nº 23.610/2019, arts. 33 e 34; Lei nº 9.504/1997, art. 57-G).
A campanha deve provar o que faz com os dados: canal para o titular, encarregado divulgado, registro das operações e, nas disputas majoritárias de maior porte, relatório de impacto quando requisitado (Res.-TSE nº 23.610/2019, arts. 10, §§ 5º a 8º, 33-C e 33-D).

1 · O regime aplicável

A LGPD vale inteira na campanha — e a resolução do TSE acrescenta deveres próprios

A LGPD alcança o tratamento de dados por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado (art. 1º). Candidatos, partidos, federações e coligações são controladores, e a Resolução nº 23.610/2019 manda aplicar a lei no que couber e respeitar a finalidade para a qual o dado foi coletado (arts. 10, § 4º, e 41).

O art. 5º, II, da LGPD define como dado pessoal sensível, entre outros, o dado sobre “opinião política” e sobre “filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político”. Na campanha, quase tudo o que interessa ao estrategista — apoio declarado, participação em grupo, reação a pauta — pode revelar opinião política. Por isso a resolução estende o regime reforçado aos “dados pessoais que possam revelar dados pessoais sensíveis” (art. 33-B, § 1º).

A LGPD admite, para dado sensível, hipóteses sem consentimento (art. 11, II). Na propaganda eleitoral, porém, a Resolução nº 23.732/2024 fixou regra mais estrita: o tratamento exige, além dos deveres gerais, “consentimento específico, expresso e destacado” do titular (art. 33-B, § 1º). Há uma exceção pensada para a vida real: o dado sensível a que o candidato tem acesso pessoalmente, pelo núcleo familiar, por relações sociais ou por vínculos comunitários, só exige esse consentimento para a transferência a terceiros — e quem cede responde por divulgação ou vazamento (§ 2º).

Quadro 1 · Bases legais na campanha — o que cada uma sustenta

Situação	Base possível	Condição	Fonte
Mensagem eletrônica a endereço cadastrado gratuitamente	Qualquer hipótese dos arts. 7º ou 11 da LGPD	A base deve existir antes do envio	Res. 23.610, art. 28, III
Dado sensível ou que revele opinião política, na propaganda	Consentimento específico, expresso e destacado	Regra da resolução, mais estrita que a da LGPD	Res. 23.610, art. 33-B, § 1º; LGPD, art. 11
Contatos pessoais do candidato (família, comunidade)	Uso pessoal dispensa o consentimento reforçado	Consentimento só para transferir a terceiros; cedente responde por vazamento	Res. 23.610, art. 33-B, § 2º
Cadastro de contatos cedido gratuitamente por pessoa natural	Consentimento expresso e informado	Obtido no primeiro contato por mensagem ou outro meio	Res. 23.610, art. 31, § 1º-B
Dado tornado manifestamente público pelo titular	Dispensa de consentimento	Informar o titular e garantir o direito de oposição	LGPD, art. 7º, § 4º; Res. 23.610, art. 10, § 7º
Dado de acesso público	Tratamento compatível com a finalidade que justificou a disponibilização	Finalidade, boa-fé e interesse público	LGPD, art. 7º, § 3º

O consentimento deve referir-se a finalidades determinadas; autorizações genéricas são nulas, e o ônus de provar que foi obtido é do controlador (LGPD, art. 8º, §§ 2º e 4º).

2 · Cadastros

Comprar lista é proibido; receber lista de empresa é vedado; aceitar a de um apoiador exige consentimento no primeiro contato

O art. 57-E da Lei nº 9.504/1997 veda às pessoas relacionadas no art. 24 — entre elas órgãos públicos, concessionários, entidades de classe, sindicais, religiosas e esportivas — a utilização, a doação ou a cessão de cadastro de clientes em favor de candidatos, partidos ou coligações, e proíbe a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

A Resolução nº 23.610/2019 amplia o alcance em três frentes. Estende a vedação de cessão às pessoas jurídicas de direito privado em geral e a qualifica como cessão de “dados pessoais de clientes” (art. 31, caput, com remissão à ADI 4.650). Estende a proibição de venda ao “banco de dados pessoais”, para pessoas jurídicas e naturais (§ 1º, na redação da Resolução nº 23.732/2024), e a cadastros de números de telefone para disparo em massa (§ 1º-A). E regula a única cessão admitida: a pessoa natural que detém legitimamente um cadastro de contatos pode cedê-lo de graça à campanha, mas o uso lícito depende de consentimento expresso e informado dos destinatários “no primeiro contato por mensagem ou outro meio” (§ 1º-B).

A multa é de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 para o responsável pela divulgação e, provado o prévio conhecimento, para o beneficiário (Lei nº 9.504/1997, art. 57-E, § 2º; Res. 23.610, art. 31, § 2º), sem prejuízo de sanções civis e criminais (Res. 23.610, art. 31, § 3º). O descumprimento do § 1º do art. 31 acarreta ainda a remoção do conteúdo e a comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (art. 33-B, § 4º).

3 · Mensagens e disparo em massa

Toda mensagem da campanha identifica o remetente e oferece a saída — e o disparo em massa sem consentimento é vedado

A Resolução nº 23.610/2019 define disparo em massa como a “estratégia coordenada de envio, compartilhamento ou encaminhamento de um mesmo conteúdo, ou de suas variações, para grande número de destinatárias e destinatários, por qualquer meio de comunicação interpessoal” (art. 37, XXI, na redação da Resolução nº 23.732/2024).

É vedada a propaganda por disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento do destinatário, ou por meio de expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor e contrários aos seus termos de uso, e também por telemarketing, em qualquer horário (art. 34, I e II). A lei já vedava ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor para alterar o teor ou a repercussão da propaganda (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 3º). Candidatos e partidos não podem contratar disparos em massa; a pessoa natural não pode contratar impulsionamento nem disparo, nem receber remuneração ou vantagem econômica como titular do canal ou perfil (Res. 23.610, art. 28, IV, b). Abusos e excessos são apurados na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (art. 34, § 2º).

Toda mensagem eletrônica ou instantânea enviada por candidato, partido, federação ou coligação deve trazer identificação completa do remetente, mecanismo de descadastramento e de eliminação dos dados, a ser atendido em 48 horas, e a informação sobre o canal de comunicação com o titular (art. 33, caput e § 3º). Mensagens enviadas depois do prazo custam R$ 100,00 cada (§ 1º; Lei nº 9.504/1997, art. 57-G). Ficam fora dessas regras as mensagens enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos (art. 33, § 2º).

Quadro 2 · Riscos de dados na campanha × norma aplicável

Risco	O que a norma exige ou veda	Consequência	Fonte
Comprar lista de telefones ou e-mails	Venda de cadastro e de banco de dados pessoais proibida	Multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00; remoção e comunicação à ANPD	Lei 9.504, art. 57-E; Res. 23.610, arts. 31, §§ 1º, 1º-A e 2º, e 33-B, § 4º
Receber base de clientes de empresa ou entidade	Cessão vedada a pessoas do art. 24 e a pessoas jurídicas de direito privado	Multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00	Lei 9.504, art. 57-E; Res. 23.610, art. 31
Disparo em massa sem consentimento ou por ferramenta não oferecida pelo provedor	Propaganda vedada	Remoção; apuração de abuso pelo art. 22 da LC 64/1990	Res. 23.610, art. 34, II e § 2º; Lei 9.504, art. 57-B, § 3º
Ignorar pedido de descadastramento	Atender em 48 horas	R$ 100,00 por mensagem enviada após o prazo	Lei 9.504, art. 57-G; Res. 23.610, art. 33, § 1º
Microdirecionamento com dado sensível sem consentimento destacado	Consentimento específico, expresso e destacado; transparência sobre perfilamento	Remoção do conteúdo e comunicação à ANPD	Res. 23.610, art. 33-B, I e § 1º e § 4º
Vazamento da base da campanha	Medidas de segurança; comunicação de incidente relevante à ANPD e aos titulares	Sanções do art. 52 da LGPD; dever de reparar o dano	LGPD, arts. 42, 46 e 48; Res. 23.610, art. 33-B, V e VI
Fornecedor que trata dados sem controle	Exigir e fiscalizar o cumprimento pelos contratados	Responsabilidade solidária do operador que descumpre	Res. 23.610, art. 33-B, § 3º; LGPD, art. 42, § 1º

As sanções administrativas da LGPD vão de advertência a multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração, além de publicização, bloqueio e eliminação dos dados (LGPD, art. 52). Quem as avalia é a ANPD (Res. 23.610, art. 33-B, § 4º).

4 · Governança da campanha

Canal, encarregado e registro de operações: a campanha precisa demonstrar, não apenas cumprir

A LGPD impõe ao controlador demonstrar a adoção de medidas eficazes (art. 6º, X). A Resolução nº 23.610/2019 traduz esse dever em obrigações verificáveis, várias delas incluídas em 2024.

Quadro 3 · Obrigações de governança de dados da campanha

Obrigação	Conteúdo	Quem e quando	Fonte
Informação ao titular	Finalidade, forma e duração, controlador, compartilhamento, direitos	Candidatos, partidos, federações e coligações, desde a coleta	Res. 23.610, art. 10, § 5º; LGPD, art. 9º
Canal de comunicação e encarregado	Divulgados de forma clara nos endereços eletrônicos da campanha; a Justiça Eleitoral os publica com a candidatura	Durante toda a campanha	Res. 23.610, art. 10, §§ 6º e 8º; LGPD, art. 41
Centralização pelo partido	Canal e encarregado podem ser contratados pelo partido, federação ou coligação, com custo rateado como doação estimável	Faculdade	Res. 23.610, art. 10, § 6º-A
Registro das operações	Tipo e origem do dado, titulares, finalidade, fundamento legal, duração, armazenamento, compartilhamento, contratos, segurança	Conservado no período eleitoral e enquanto houver ação que apure o tratamento	Res. 23.610, art. 33-C; LGPD, art. 37
Relatório de impacto	Tipos de dados, riscos, metodologia, salvaguardas	Presidente, Governador, Senador e Prefeito de capital, quando requisitado em caso de alto risco	Res. 23.610, art. 33-D; LGPD, art. 38
Direitos do titular	Confirmação, acesso, correção, eliminação, revogação do consentimento	A qualquer momento, mediante requisição	Res. 23.610, art. 33-B, II; LGPD, art. 18

Nas eleições municipais em municípios com menos de 200.000 eleitores, a resolução trata as campanhas como agentes de pequeno porte, com dispensa de encarregado e política simplificada de segurança (art. 10, § 6º-B). A regra não alcança as eleições gerais de 2026.

Quando o tratamento é de alto risco

O relatório de impacto pode ser exigido quando o tratamento, cumulativamente, abrange ao menos 10% do eleitorado apto da circunscrição e usa dados sensíveis ou tecnologias inovadoras para perfilar eleitores com vistas ao microdirecionamento (art. 33-D, § 1º). Nas eleições gerais, a análise e o ofício cabem ao presidente do tribunal da circunscrição, expedido até 16 de agosto; a campanha que não faz tratamento de alto risco informa, no prazo do ofício, qual requisito não preenche; relatórios e respostas ficam em consulta pública (§§ 2º, 3º, 5º e 6º). A competência da ANPD permanece (§ 7º).

Depois da eleição

O tratamento termina quando a finalidade é alcançada ou os dados deixam de ser necessários, e os dados são eliminados, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal (arts. 15 e 16). O registro de operações, por sua vez, deve ser mantido enquanto houver ação que apure o tratamento pela campanha (Res. 23.610, art. 33-C, § 2º). A base formada para a eleição não se converte automaticamente em ativo do mandato ou do partido: tratamento posterior incompatível com a finalidade informada é vedado, e a mudança de finalidade sob consentimento exige aviso prévio ao titular, que pode revogá-lo (LGPD, arts. 6º, I, e 9º, § 2º).

Erros que custam caro

Cinco leituras que expõem a campanha

Tratar opinião política como dado comum. É dado sensível (LGPD, art. 5º, II), e na propaganda exige consentimento específico, expresso e destacado (Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 33-B, § 1º).
Aceitar a lista de clientes de um apoiador empresário. A cessão de dados de clientes por pessoa jurídica é vedada (Lei nº 9.504/1997, art. 57-E; Res. 23.610, art. 31).
Supor que a lista doada por pessoa natural está pronta para uso. O uso lícito depende de consentimento expresso e informado no primeiro contato (Res. 23.610, art. 31, § 1º-B).
Terceirizar o disparo e o risco. A campanha deve exigir e fiscalizar o cumprimento pelos contratados (art. 33-B, § 3º), e disparo em massa sem consentimento é propaganda vedada (art. 34, II).
Não ter registro das operações. Em ação que apure o tratamento, o juiz pode exigir a exibição do registro e dos documentos que o corroborem (art. 33-C, § 3º).

O que fazemos

Atuação em proteção de dados na campanha eleitoral

Diagnóstico de dados da campanha: origem de cada base, fundamento legal, fluxo de compartilhamento e fornecedores.
Estruturação do canal do titular, do encarregado e do registro de operações exigidos pela Resolução nº 23.610/2019.
Contratos com fornecedores de tecnologia, mensageria e impulsionamento, com definição de controlador e operador.
Relatório de impacto à proteção de dados, quando requisitado pela Justiça Eleitoral.
Resposta a incidentes de segurança e comunicação à ANPD e aos titulares.
Representações e defesas sobre venda ou cessão de cadastro, disparo em massa e descadastramento.

Perímetro declarado

A casa atua perante a Justiça Eleitoral a serviço do rito e de seus clientes, sem preferência ou vinculação partidária. Toda contratação é precedida de verificação de conflito de interesses — inclusive entre candidaturas e agremiações que disputam a mesma circunscrição.

Esta página não veicula honorários, resultado, caso concreto nem depoimento, em observância ao Provimento CFOAB nº 205/2021 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Boas práticas

A lista de verificação de dados da campanha

Mapeie a origem de cada base. Sem origem documentada, não há como demonstrar o fundamento legal (Res. 23.610, art. 33-C, I e IV).
Colha consentimento destacado para dado sensível. Separado de outras cláusulas e para finalidade determinada (LGPD, art. 8º, §§ 1º e 4º; Res. 23.610, art. 33-B, § 1º).
Publique canal e encarregado nos endereços da campanha. E inclua o canal em toda mensagem eletrônica (Res. 23.610, arts. 10, § 6º, e 33, § 3º).
Atenda descadastramento em 48 horas. Cada mensagem posterior custa R$ 100,00 (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G).
Recuse listas compradas e bases de empresas. A proibição alcança telefones para disparo (Res. 23.610, art. 31, §§ 1º e 1º-A).
Inclua cláusula de proteção de dados em todo contrato de fornecedor. A campanha responde por exigir e fiscalizar (art. 33-B, § 3º).
Planeje o fim do tratamento. Defina o que será eliminado depois da eleição e o que será conservado por obrigação legal (LGPD, arts. 15 e 16).

Perguntas frequentes

O que mais nos perguntam

O partido pode usar a lista de filiados para mandar propaganda?

Filiação a organização de caráter político é dado sensível (LGPD, art. 5º, II). Usá-la para propaganda eleitoral exige consentimento específico, expresso e destacado (Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 33-B, § 1º) e respeito à finalidade da coleta (art. 10, § 4º).

Um apoiador quer doar a lista de contatos do celular dele. Posso aceitar?

Pode, se ele é pessoa natural e detém a lista legitimamente. Mas o uso na campanha só é lícito com consentimento expresso e informado de cada destinatário, obtido no primeiro contato (Res. 23.610, art. 31, § 1º-B).

E se o apoiador for dono de uma empresa e oferecer a base de clientes?

Não. A utilização, doação ou cessão de dados de clientes por pessoa jurídica de direito privado em favor de candidatos é vedada, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 (Res. 23.610, art. 31, caput e § 2º; Lei nº 9.504/1997, art. 57-E).

Grupo de mensagens com voluntários está sujeito a essas regras?

As mensagens enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos, não se submetem às regras do art. 33 nem às normas de propaganda da resolução (Res. 23.610, art. 33, § 2º). Envio coordenado para grande número de destinatários é outra coisa: é disparo em massa (art. 37, XXI).

A campanha precisa de encarregado de dados?

Sim. Candidatos, partidos, federações e coligações informam canal e encarregado nos endereços eletrônicos da campanha, e a Justiça Eleitoral os divulga com a candidatura (Res. 23.610, art. 10, §§ 6º e 8º). O partido pode centralizar a contratação (§ 6º-A).

Posso usar o que o eleitor publicou abertamente nas redes?

O consentimento é dispensado para dados tornados manifestamente públicos pelo titular, mas o tratamento deve ser informado a ele, com direito de oposição, e seguir os princípios da LGPD (LGPD, art. 7º, § 4º; Res. 23.610, art. 10, § 7º).

Quem fiscaliza e quem pune?

A Justiça Eleitoral aplica as sanções eleitorais e determina a remoção de conteúdo; o descumprimento das regras de dados é comunicado à ANPD, que avalia as sanções da LGPD (Res. 23.610, art. 33-B, § 4º). Desde a Lei nº 15.352/2026, a ANPD é a Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial (LGPD, art. 55-A).

Existe orientação conjunta do TSE e da ANPD?

Sim. Em 3 de janeiro de 2022, o TSE, em parceria com a ANPD, lançou o Guia Orientativo de aplicação da LGPD voltado a candidatos, partidos, federações e coligações, conforme notícia oficial do Tribunal. O guia é orientativo e anterior às regras incluídas em 2024 na Resolução nº 23.610/2019; o que vincula é a norma.

Quem responde tecnicamente pelo que está publicado nesta página?

Marcelo Augusto Melo Rosa de Sousa, OAB/SP 113.180. Esta página tem caráter exclusivamente informativo, não constitui consulta nem orientação para caso concreto, e cada afirmação traz o dispositivo ou o ato em que se apoia, com a data em que a fonte foi lida.

Recibo de fontes

O que foi lido, onde e quando

Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — arts. 1º, 4º a 9º, 11, 15, 16 e 18 (definições, princípios, bases legais, término do tratamento e direitos do titular), no texto compilado do Planalto.
Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — arts. 37, 38, 41, 42, 46, 48, 52 e 55-A (registro, relatório de impacto, encarregado, responsabilidade, segurança, incidentes, sanções e ANPD), no texto compilado do Planalto.
Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 — conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025; nova redação dos arts. 5º, VIII e XIX, e 55-A da LGPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Lei nº 9.504/1997 — arts. 24, 57-B, 57-E, 57-G e 57-J, no texto compilado do Planalto.
Resolução TSE nº 23.610/2019 — arts. 10, §§ 4º a 8º, 28, 31, 33 a 34, 37, XXI a XXXI, e 41, na versão compilada do TSE, com as redações das Resoluções nº 23.671/2021, 23.732/2024 e 23.755/2026.
Resolução TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 — inclusão dos arts. 33-B a 33-D e dos §§ 6º-A, 6º-B e 8º do art. 10 da Resolução nº 23.610/2019, conferidos no texto compilado.
Resolução TSE nº 23.755, de 2 de março de 2026 — alterações à Resolução nº 23.610/2019, inclusive a redação do art. 33, § 2º.
TSE, notícia oficial de 3 de janeiro de 2022 — lançamento do Guia Orientativo de aplicação da LGPD, em parceria com a ANPD.

Todas as normas acima foram lidas no texto oficial em 25 de setembro de 2026. Ressalvas de honestidade: os textos do TSE foram conferidos diretamente em tse.jus.br (Resolução nº 23.610/2019 compilada e Resolução nº 23.732/2024, esta também no DJe/TSE de 4 de março de 2024) e no DJe/TSE de 3 de março de 2026 (Resolução nº 23.755/2026); o conteúdo do Guia Orientativo TSE–ANPD não foi lido, porque o arquivo indicado na notícia oficial não está mais disponível no endereço publicado; a ADI 4.650 e a ADI 5.122 são mencionadas apenas pela remissão que lhes faz a resolução; e nenhuma decisão judicial é citada nesta página. Esta página é revista a cada novo ato.