Partidos e Federações — O partido disputa a eleição se o estatuto estiver no TSE seis meses antes — e recebe dinheiro público se vencer a cláusula de desempenho

Em resumo

Sem estatuto registrado no TSE seis meses antes do pleito, o partido não concorre. Em 2026, o termo foi 4 de abril; e o órgão de direção precisa estar constituído na circunscrição até a data da convenção (Lei nº 9.504/1997, art. 4º; Res.-TSE nº 23.760/2026).
A cláusula de desempenho sobe na eleição de 2026. Para a legislatura seguinte, o acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à televisão exige 2,5% dos votos válidos para a Câmara, com 1,5% em um terço das unidades da Federação, ou 13 deputados federais eleitos (EC nº 97/2017, art. 3º, parágrafo único, III).
A autonomia partidária é constitucional, mas o órgão provisório tem prazo. O STF fixou em até quatro anos a vigência dos órgãos provisórios, sem prorrogação, sob pena de suspensão dos fundos até a regularização (CF, art. 17, § 1º; STF, ADI 5.875, 28/05/2025).
O dinheiro público chega com destino fixado. No mínimo 5% do Fundo Partidário para a participação política das mulheres, 30% dos recursos de campanha para candidatas e 30% para candidaturas de pessoas pretas e pardas (CF, art. 17, §§ 7º a 9º, incluídos pelas ECs nº 117/2022 e nº 133/2024).

1 · Criação e registro

Criar partido exige duas etapas e dois anos — e o registro só vale para a eleição se vier seis meses antes dela

O partido nasce no cartório e ganha vida eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral. Entre um ato e outro há uma corrida contra o relógio: comprovar, em dois anos, o apoio de eleitores não filiados distribuído pelo território nacional.

A primeira etapa é civil. O requerimento de registro vai ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede, subscrito por fundadores “em número nunca inferior a 101 (cento e um)” “com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados”, com a ata de fundação, a publicação do programa e do estatuto no Diário Oficial e a relação dos fundadores (Lei nº 9.096/1995, art. 8º, na redação da Lei nº 13.877/2019). O requerimento indica os dirigentes provisórios e a sede (§ 1º).

A segunda etapa é eleitoral. Adquirida a personalidade jurídica, o partido deve obter o apoiamento de eleitores não filiados a partido político correspondente a pelo menos 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, sem brancos e nulos, distribuídos por um terço ou mais dos Estados, com o mínimo de 0,1% do eleitorado que votou em cada um deles — tudo “no período de dois anos” (art. 7º, § 1º, na redação da Lei nº 13.165/2015). A Res.-TSE nº 23.571/2018 conta esse prazo da aquisição da personalidade jurídica (art. 7º, § 3º) e admite a manifestação de apoio por assinatura eletrônica — certificado ICP-Brasil ou código gerado em aplicativo do TSE com identificação biométrica — ou por assinatura manuscrita em listas ou fichas (arts. 13-B e 13-C). A tabela publicada pelo TSE para o quadriênio 2022 a 2026 indica cerca de 547 mil apoios como mínimo nacional.

Constituídos os órgãos definitivos, os dirigentes nacionais pedem ao TSE o registro do estatuto (Lei nº 9.096/1995, art. 9º). Só esse registro assegura a participação no processo eleitoral, o acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à televisão (art. 7º, § 2º) e a exclusividade de denominação, sigla e símbolos (§ 3º).

Quadro 1 · Criação de partido — o relógio do registro

Ato	Prazo	Termo inicial	Fonte
Apoiamento mínimo de eleitores	2 anos	Aquisição da personalidade jurídica (registro civil)	Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 1º; Res.-TSE nº 23.571/2018, art. 7º, § 3º
Atestado do escrivão eleitoral sobre a lista de apoio	15 dias	Apresentação da lista	Lei nº 9.096/1995, art. 9º, § 2º
Distribuição do pedido de registro a relator no TSE	48 horas	Protocolo	Lei nº 9.096/1995, art. 9º, § 3º
Impugnação ao pedido de registro no TSE	5 dias	Publicação do edital	Res.-TSE nº 23.571/2018, art. 28
Resposta do requerente à impugnação	7 dias	Intimação	Res.-TSE nº 23.571/2018, art. 29
Registro do estatuto pelo TSE	30 dias	Ausência de diligências ou seu atendimento	Lei nº 9.096/1995, art. 9º, § 4º
Estatuto registrado para disputar 2026	Até 6 meses antes do pleito	Data-limite: 4/4/2026	Lei nº 9.504/1997, art. 4º; Res.-TSE nº 23.760/2026
Órgão de direção constituído na circunscrição	Até a data da convenção	Convenções de 20/7 a 5/8/2026	Lei nº 9.504/1997, arts. 4º e 8º

Se o pedido de registro não for apresentado em 30 dias após o fim do biênio de apoiamento, a Secretaria Judiciária do TSE extrai, de ofício, o relatório de apoios válidos; se forem inferiores a 0,5% dos votos da última eleição para a Câmara, autua procedimento que pode terminar no indeferimento liminar do registro (Res.-TSE nº 23.571/2018, arts. 31-A e 31-B).

2 · Cláusula de desempenho

A cláusula de desempenho sobe em 2026: 2,5% dos votos válidos ou 13 deputados federais

Desde a EC nº 97/2017, o acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita depende do resultado do partido na eleição para a Câmara dos Deputados. A regra entrou em escada e o degrau de 2026 é o penúltimo.

O texto permanente exige, alternativamente, 3% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de 2% em cada uma, ou quinze deputados federais eleitos em um terço das unidades (CF, art. 17, § 3º). Esse patamar só se aplica a partir das eleições de 2030; até lá vale a transição do art. 3º da EC nº 97/2017. A legislatura em curso até o início de 2027 está sob o degrau medido em 2022; a eleição de 4 de outubro de 2026 mede o degrau seguinte.

Quadro 2 · Cláusula de desempenho — a escada da EC nº 97/2017

Legislatura	Votos válidos para a Câmara	Ou deputados federais eleitos	Fonte
Seguinte às eleições de 2018	1,5%, em 1/3 das UFs, com 1% em cada	9, em 1/3 das UFs	EC nº 97/2017, art. 3º, parágrafo único, I
Seguinte às eleições de 2022 (em curso)	2%, em 1/3 das UFs, com 1% em cada	11, em 1/3 das UFs	EC nº 97/2017, art. 3º, parágrafo único, II
Seguinte às eleições de 2026	2,5%, em 1/3 das UFs, com 1,5% em cada	13, em 1/3 das UFs	EC nº 97/2017, art. 3º, parágrafo único, III
A partir das eleições de 2030	3%, em 1/3 das UFs, com 2% em cada	15, em 1/3 das UFs	CF, art. 17, § 3º; EC nº 97/2017, art. 3º, caput

Na federação, considera-se para a cláusula a soma da votação e da representação dos partidos federados (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 4º, § 2º). Na fusão ou incorporação, somam-se os votos dos partidos na última eleição geral para a Câmara, para o Fundo Partidário e o acesso ao rádio e à televisão (Lei nº 9.096/1995, art. 29, § 7º).

O eleito por partido que não atinge a cláusula

A Constituição lhe assegura o mandato e faculta a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido a cláusula — mas essa filiação não conta para a distribuição do Fundo Partidário nem do tempo de rádio e televisão (CF, art. 17, § 5º). É a única saída de mandato proporcional que não depende de justa causa legal nem de anuência do partido (compare-se o § 6º do mesmo artigo).

Como o dinheiro é repartido

No Fundo Partidário, 5% vão em partes iguais aos partidos que atendem aos requisitos constitucionais de acesso e 95% na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara, desconsideradas as mudanças de filiação (Lei nº 9.096/1995, art. 41-A). No Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o primeiro turno segue quatro faixas fixadas em lei (Lei nº 9.504/1997, art. 16-D). Nas eleições de 2022 a 2030, os votos dados a candidatas mulheres e a candidatos negros para a Câmara contam em dobro nessa distribuição, uma única vez (EC nº 111/2021, art. 2º).

Quadro 3 · Fundo Partidário e FEFC — critérios legais de distribuição entre partidos

Fundo	Parcela	Critério	Fonte
Fundo Partidário	5%	Partes iguais entre os partidos que atendem aos requisitos constitucionais de acesso	Lei nº 9.096/1995, art. 41-A, I
Fundo Partidário	95%	Proporção dos votos na última eleição geral para a Câmara	Lei nº 9.096/1995, art. 41-A, II
FEFC (1º turno)	2%	Partes iguais entre todos os partidos com estatuto registrado no TSE	Lei nº 9.504/1997, art. 16-D, I
FEFC (1º turno)	35%	Partidos com ao menos um deputado federal, na proporção dos votos para a Câmara	Lei nº 9.504/1997, art. 16-D, II
FEFC (1º turno)	48%	Proporção do número de representantes na Câmara	Lei nº 9.504/1997, art. 16-D, III
FEFC (1º turno)	15%	Proporção do número de representantes no Senado	Lei nº 9.504/1997, art. 16-D, IV

As diretrizes de gestão e distribuição do FEFC estão na Res.-TSE nº 23.605/2019, alterada para 2026 pela Res.-TSE nº 23.749, de 26 de fevereiro de 2026. A aplicação dos recursos e a prestação de contas estão no pilar Prestação de Contas.

3 · Autonomia partidária

A autonomia partidária é ampla no texto constitucional — e o STF a limitou onde ela esvaziava a democracia interna

O art. 17, § 1º, da Constituição assegura aos partidos autonomia para definir estrutura interna, regras de escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, organização, funcionamento e regime de coligações majoritárias, e manda que os estatutos estabeleçam normas de disciplina e fidelidade.

A Lei nº 9.096/1995 repete a garantia (art. 3º) e a Lei nº 13.831/2019 acrescentou três parágrafos: autonomia para fixar a duração dos mandatos dos dirigentes (§ 2º), vigência de órgãos provisórios de até oito anos (§ 3º) e vedação de extinção automática do órgão e de cancelamento do CNPJ quando exaurida a vigência (§ 4º).

Dois julgamentos do STF recortaram esse desenho. Na ADI 6.230, julgada em sessão virtual encerrada em 5 de agosto de 2022, o Tribunal deu interpretação conforme ao § 2º — a duração dos mandatos é livre, mas a alternância de poder por eleições periódicas é obrigatória — e declarou inconstitucional o § 3º, com efeitos a partir de janeiro de 2023. Na ADI 5.875, julgada por unanimidade em 28 de maio de 2025, fixou que os órgãos provisórios “possuem prazo máximo de vigência de até 4 (quatro) anos, vedada qualquer tipo de prorrogação ou substituição subsequente por outro órgão provisório”, e que, não substituídos por órgãos permanentes com eleições periódicas, suspende-se o recebimento dos Fundos Partidário e Eleitoral até a regularização, “sem a possibilidade de pleitear valores retroativos” (Informativo STF nº 1180). Os efeitos contam da publicação da ata de julgamento, e o resumo oficial do STF informa que o prazo de quatro anos começa a correr dessa data.

O que a autonomia não afasta

A autonomia convive com três controles. O TSE anota os órgãos e registra o estatuto e suas alterações — nestas, examina apenas os dispositivos alterados (EC nº 111/2021, art. 3º, II). As disputas internas são, em regra, da Justiça Comum; a Justiça Eleitoral só as julga quando a decisão produz reflexo no processo eleitoral, orientação reafirmada pelo TSE no AgR-PetCiv nº 0601202-85, de 19/03/2024. E o regime de fundos e cotas é constitucional, não estatutário. O detalhe está em Estatutos e órgãos partidários.

4 · Fundos, cotas e contas

O dinheiro público chega com destino constitucional — e a conta não prestada custa o repasse e, depois, o órgão

Entre 2021 e 2024, três emendas constitucionais escreveram na própria Constituição o destino de parte dos recursos públicos dos partidos. A partir de 2024, a cota racial também deixou de depender de resolução.

O partido deve aplicar no mínimo 5% do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (CF, art. 17, § 7º); o FEFC, a parcela do Fundo Partidário destinada a campanhas e o tempo de propaganda gratuita distribuído às candidatas devem ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas (§ 8º, EC nº 117/2022); e 30% dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário destinados às campanhas devem ser aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas (§ 9º, EC nº 133/2024, aplicável a partir das eleições de 2024 — art. 9º, I).

A EC nº 133/2024 também considerou cumprida a aplicação feita nas eleições anteriores, desde que o montante não aplicado seja reposto nas quatro eleições subsequentes, a partir de 2026, sem prejuízo da cota corrente (art. 3º, parágrafo único); instituiu um Refis para partidos, com até 60 meses para obrigações previdenciárias e 180 para as demais (art. 5º); e autorizou o uso do Fundo Partidário para parcelar multas e devolver recursos, exceto os de fontes vedadas (art. 6º). O STF julgou improcedentes as ADIs 7.706 e 7.707 contra a cota de 30%, em sessão virtual encerrada em 26 de junho de 2026, na forma divulgada pelo Tribunal.

Quadro 4 · Contas partidárias anuais — o que cada falha produz

Situação	Consequência	Limite	Fonte
Prazo do balanço anual	Envio à Justiça Eleitoral	Até 30 de junho do ano seguinte	Lei nº 9.096/1995, art. 32
Contas desaprovadas	Devolução do valor irregular com multa de até 20%	Desconto de 1 a 12 meses, até 50% do repasse mensal; só se julgadas em até 5 anos	Lei nº 9.096/1995, art. 37, caput e § 3º
Contas desaprovadas	Não suspende registro nem anotação do órgão	Sanção só da esfera responsável	Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 2º
Desconto em ano de eleição	Suspenso	2º semestre do ano eleitoral	Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 9º
Contas não apresentadas	Suspensão de novas cotas do Fundo Partidário	Enquanto durar a inadimplência	Lei nº 9.096/1995, art. 37-A
Contas julgadas não prestadas (órgão estadual ou municipal)	Suspensão da anotação do órgão	Só após processo regular com ampla defesa	Res.-TSE nº 23.571/2018, art. 54-A, II
Omissão do órgão nacional	Cancelamento do registro civil e do estatuto	Processo com ampla defesa; não alcança omissão regional ou municipal	Lei nº 9.096/1995, art. 28, III e §§ 1º e 6º

O exame das contas partidárias tem caráter jurisdicional (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 6º). O rito, os prazos de recurso e a regularização estão no pilar Prestação de Contas.

5 · Federação, fusão e fidelidade

Federar, fundir ou trocar de partido: três movimentos que a lei amarra a prazos

A federação reúne partidos por no mínimo quatro anos; a fusão e a incorporação exigem cinco anos de registro; a troca de partido pelo mandatário proporcional depende de justa causa. Cada movimento tem um relógio próprio — e a eleição de 2026 os fez coincidir.

A federação atua “como se fosse uma única agremiação partidária” (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A), e o STF, na ADI 7.021, fixou que seu registro deve observar o mesmo prazo dos partidos: seis meses antes do pleito. A fusão e a incorporação dependem de deliberação dos órgãos nacionais e só são admitidas entre partidos com registro definitivo há pelo menos cinco anos (art. 29, caput e § 9º). O detalhe está em Federações e incorporações.

Na fidelidade, o deputado ou vereador que se desliga do partido pelo qual foi eleito perde o mandato, salvo anuência do partido ou justa causa legal, e a migração não conta para a distribuição de fundos e tempo de rádio e televisão (CF, art. 17, § 6º, incluído pela EC nº 111/2021). As justas causas legais são três (Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, parágrafo único) — entre elas a janela de trinta dias antes do prazo de filiação, ao fim do mandato. A matéria está em Fidelidade partidária.

Quadro 5 · Eleições de 2026 — os marcos partidários do calendário

Ato	Data em 2026	Termo inicial ou regra	Fonte
Janela de migração partidária (deputados)	5/3 a 3/4	30 dias antes do prazo de filiação	Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, III; Res.-TSE nº 23.760/2026
Registro do estatuto de partido e de federação no TSE	4/4	6 meses antes do 1º turno	Lei nº 9.504/1997, art. 4º; STF, ADI 7.021; Res.-TSE nº 23.760/2026
Filiação deferida e domicílio eleitoral do candidato	4/4	6 meses antes do 1º turno	Lei nº 9.504/1997, art. 9º
Publicação no DOU das normas de escolha de candidatos, se o estatuto for omisso	7/4	180 dias antes do 1º turno	Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º; Res.-TSE nº 23.760/2026
Convenções partidárias	20/7 a 5/8	Período legal	Lei nº 9.504/1997, art. 8º
Pedido de registro de candidaturas	15/8, até 19h	Último dia	Res.-TSE nº 23.760/2026
1º e 2º turnos	4/10 e 25/10	Datas oficiais	Res.-TSE nº 23.760/2026

Havendo fusão ou incorporação depois do prazo de filiação, vale para o candidato a data de filiação ao partido de origem (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, parágrafo único).

Erros que custam caro

Cinco leituras que custam caro ao partido

Tratar o biênio do apoiamento como prazo elástico. Os dois anos contam da aquisição da personalidade jurídica (Res.-TSE nº 23.571/2018, art. 7º, § 3º); vencido o prazo sem pedido de registro, o TSE confere de ofício os apoios válidos e, se insuficientes, pode indeferir liminarmente o registro (arts. 31-A e 31-B).
Ler a cláusula de desempenho pelo patamar antigo. A eleição de 2026 mede 2,5% dos votos válidos com 1,5% em um terço das unidades, ou 13 deputados — não mais 2% ou 11 (EC nº 97/2017, art. 3º, parágrafo único, III).
Confiar no prazo de oito anos para órgão provisório. O § 3º do art. 3º da Lei nº 9.096/1995 ainda aparece no texto compilado, mas o STF limitou a vigência a quatro anos, sem prorrogação, sob pena de suspensão dos fundos (ADI 5.875).
Confundir contas desaprovadas com contas não prestadas. A desaprovação gera devolução e multa, e não suspende o órgão (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 2º); a omissão suspende as cotas e, após processo próprio, a anotação do órgão (art. 37-A; Res.-TSE nº 23.571/2018, art. 54-A).
Deixar a cota racial e de gênero para o fim da campanha. Os percentuais dos §§ 8º e 9º do art. 17 da Constituição são mínimos obrigatórios e somam-se, a partir de 2026, à reposição do que não foi aplicado em eleições anteriores (EC nº 133/2024, art. 3º, parágrafo único).

O que fazemos

Atuação em partidos e federações

Criação e registro de partido: estruturação do registro civil, do apoiamento e do pedido de registro do estatuto no TSE, com impugnações e diligências.
Federações, fusões e incorporações: estatuto comum, deliberações nacionais, registro e alterações no TSE, desligamento e sanções.
Estatutos, programas e órgãos: redação e reforma estatutária, anotação de órgãos, transição de órgãos provisórios para permanentes e credenciamento de delegados.
Conformidade de fundos e cotas: aplicação do Fundo Partidário e do FEFC segundo os §§ 7º a 9º do art. 17 da Constituição e as resoluções do TSE para 2026.
Contencioso partidário: processos de cancelamento de registro e de suspensão de anotação, e a definição da competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum.
Fidelidade partidária: pedidos de perda de mandato e de reconhecimento de justa causa.

Perímetro declarado

A casa atua perante a Justiça Eleitoral a serviço do rito e de seus clientes, sem preferência ou vinculação partidária. Toda contratação é precedida de verificação de conflito de interesses — inclusive entre candidaturas e agremiações que disputam a mesma circunscrição.

Esta página não veicula honorários, resultado, caso concreto nem depoimento, em observância ao Provimento CFOAB nº 205/2021 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Boas práticas

A lista de verificação do dirigente partidário em 2026

Confira a vigência de cada órgão provisório. Pelo critério da ADI 5.875, órgão provisório que completar quatro anos — contados, segundo o resumo oficial do STF, da publicação da ata de julgamento — sem substituição por órgão permanente eleito expõe o partido à suspensão dos fundos, sem direito a valores retroativos.
Mantenha o SGIP atualizado. Constituição de órgãos e alterações devem ser comunicadas à Justiça Eleitoral para anotação (Lei nº 9.096/1995, art. 10, § 1º); órgão sem mandato renovado caduca (Res.-TSE nº 23.571/2018, art. 36).
Calcule a cláusula de desempenho de 2026 por unidade da Federação. O critério é duplo — percentual nacional e mínimo em um terço das unidades — e a alternativa de deputados eleitos também exige distribuição geográfica.
Separe, no orçamento de campanha, as cotas de mulheres e de pessoas pretas e pardas antes da primeira transferência, e o montante de reposição da EC nº 133/2024.
Entregue o balanço anual até 30 de junho, inclusive a declaração de ausência de movimentação dos órgãos municipais que não movimentaram recursos (Lei nº 9.096/1995, art. 32, caput e § 4º).
Antes de federar ou fundir, conte os prazos. Quatro anos de permanência na federação; cinco anos de registro definitivo para fusão ou incorporação (Lei nº 9.096/1995, arts. 11-A, § 3º, II, e 29, § 9º).

Perguntas frequentes

O que mais nos perguntam

Quantas assinaturas são necessárias para criar um partido?

O mínimo legal é 0,5% dos votos válidos da última eleição geral para a Câmara, distribuídos por um terço dos Estados, com 0,1% do eleitorado votante em cada um, colhidos em dois anos entre eleitores não filiados (Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 1º). A tabela do TSE para o quadriênio 2022 a 2026 indica cerca de 547 mil apoios.

Qual é a cláusula de desempenho medida na eleição de 2026?

2,5% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação com mínimo de 1,5% em cada, ou 13 deputados federais eleitos em um terço das unidades (EC nº 97/2017, art. 3º, parágrafo único, III). O patamar definitivo de 3% ou 15 deputados vale a partir de 2030.

O partido que não atingir a cláusula deixa de existir?

Não. A cláusula condiciona o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão (CF, art. 17, § 3º). O registro permanece; e o eleito pela legenda pode migrar para partido que a tenha atingido, sem perder o mandato (§ 5º).

Nosso diretório municipal é provisório há mais de quatro anos. O que acontece?

Pelo que o STF fixou na ADI 5.875, órgãos provisórios têm vigência máxima de quatro anos, vedada prorrogação ou substituição por outro provisório; a consequência é a suspensão do recebimento dos Fundos Partidário e Eleitoral até a regularização, sem valores retroativos. Segundo o resumo oficial do STF, os quatro anos contam da publicação da ata de julgamento, de modo que o tempo anterior não antecipa a sanção — mas o diretório deve ser substituído por órgão permanente eleito antes do fim desse prazo. A lei veda a extinção automática do órgão e o cancelamento do CNPJ pelo só vencimento (Lei nº 9.096/1995, art. 3º, § 4º).

Contas desaprovadas impedem o partido de disputar a eleição?

Não. A desaprovação “não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral” (Lei nº 9.096/1995, art. 32, § 5º), e a sanção é a devolução do valor irregular com multa de até 20% (art. 37). Contas não prestadas têm regime mais grave: suspensão de cotas e, após processo regular, suspensão da anotação.

As cotas de 30% para candidatas e para pessoas pretas e pardas estão em vigor em 2026?

Sim. Ambas estão no art. 17 da Constituição (§§ 8º e 9º). A cota racial foi incluída pela EC nº 133/2024, aplica-se desde as eleições de 2024 e foi mantida pelo STF no julgamento das ADIs 7.706 e 7.707, em sessão virtual encerrada em 26/06/2026.

A disputa pela presidência do diretório vai à Justiça Eleitoral?

Em regra, não. O TSE reafirmou que não lhe compete apreciar questões internas dos partidos, salvo quando a decisão produza reflexo no processo eleitoral (AgR-PetCiv nº 0601202-85, 19/03/2024). Fora disso, a via é a Justiça Comum.

Quem responde tecnicamente pelo que está publicado nesta página?

Marcelo Augusto Melo Rosa de Sousa, OAB/SP 113.180. Esta página tem caráter exclusivamente informativo, não constitui consulta nem orientação para caso concreto, e cada afirmação traz o dispositivo ou o ato em que se apoia, com a data em que a fonte foi lida.

Recibo de fontes

O que foi lido, onde e quando

Constituição Federal — art. 17, caput e §§ 1º a 9º, no texto compilado do Planalto.
Emenda Constitucional nº 97/2017 — arts. 1º a 3º (cláusula de desempenho e transição).
Emenda Constitucional nº 111/2021 — arts. 1º a 3º (fidelidade, votos em dobro, incorporação e alteração estatutária).
Emenda Constitucional nº 117/2022 — arts. 1º a 3º.
Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024 — arts. 2º a 9º.
Lei nº 9.096/1995 — arts. 3º, 7º a 11-A, 22-A, 28, 29, 32, 37, 37-A e 41-A, no texto compilado do Planalto (sem alteração posterior a 2022 no compilado).
Lei nº 9.504/1997 — arts. 4º, 6º-A, 7º, 8º, 9º e 16-D, no texto compilado do Planalto.
Res.-TSE nº 23.571/2018 — arts. 7º, 13-A a 13-C, 28, 29, 31-A, 31-B, 36, 39 e 54-A, no texto compilado do sítio do TSE.
Res.-TSE nº 23.670/2021 — arts. 4º e 7º (federações).
Res.-TSE nº 23.760, de 2 de março de 2026 (Calendário Eleitoral de 2026, alterada pela Res.-TSE nº 23.771/2026) e Res.-TSE nº 23.749, de 26 de fevereiro de 2026 (altera a Res.-TSE nº 23.605/2019, FEFC).
STF — ADI 5.875 (28/05/2025), na notícia oficial, no Informativo nº 1180 e no resumo “Informação à Sociedade”; ADI 7.021 (06/08/2025) e ADIs 7.706 e 7.707 (sessão virtual encerrada em 26/06/2026), nas notícias de noticias.stf.jus.br; ADI 6.230 (sessão virtual encerrada em 05/08/2022), na notícia oficial de 10/08/2022.
TSE — AgR-PetCiv nº 0601202-85 (19/03/2024), na compilação Temas Selecionados; tabela de apoiamento mínimo do quadriênio 2022 a 2026.

Todas as normas acima foram lidas no texto oficial em 25 de setembro de 2026. Ressalvas de honestidade: as decisões do STF estão citadas pelo resultado e pela tese divulgados oficialmente (notícias, Informativo e resumos do próprio STF), sem leitura do inteiro teor dos acórdãos; a data de publicação da ata da ADI 5.875, que marca o início de seus efeitos e do prazo de quatro anos, não foi conferida; o precedente do TSE foi lido na ementa publicada em Temas Selecionados; e o total nacional de apoios é o da tabela do TSE (547.042,4), arredondado. Esta página é revista a cada novo ato.

O partido disputa a eleição se o estatuto estiver no TSE seis meses antes — e recebe dinheiro público se vencer a cláusula de desempenho