Federações e incorporações — Federação é partido único por quatro anos — e sair antes custa duas eleições sem coligação e o Fundo Partidário

Em resumo

A federação atua como um só partido, em âmbito nacional. Registrada no TSE, reúne dois ou mais partidos com registro definitivo e se submete às regras de funcionamento parlamentar e de fidelidade (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e §§ 1º e 3º, I e IV).
O registro vence no mesmo dia que o do partido. O STF fixou que o prazo da federação é o dos partidos — seis meses antes do pleito —, e não o fim das convenções que ainda consta da lei; em 2026, 4 de abril (STF, ADI 7.021, 06/08/2025; Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 4º, § 4º).
Sair antes de quatro anos tem preço triplo. O partido fica impedido de ingressar em federação, de coligar nas duas eleições seguintes e de usar o Fundo Partidário até completar o prazo remanescente (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 4º).
Fusão e incorporação exigem cinco anos de registro definitivo. A decisão é dos órgãos nacionais por maioria absoluta, os votos se somam para os fundos e, na incorporação, as sanções dos órgãos locais do incorporado não passam ao incorporador (Lei nº 9.096/1995, art. 29; EC nº 111/2021, art. 3º, I).

1 · O que é a federação

Na eleição e no Parlamento, a federação é um só partido; no nome, nos filiados e nas contas, cada partido continua o seu

A Constituição veda coligação nas eleições proporcionais desde 2020 (art. 17, § 1º). A federação não é a coligação de volta: é um vínculo nacional, de no mínimo quatro anos, que alcança também o funcionamento parlamentar depois da eleição.

Dois ou mais partidos podem reunir-se em federação que, “após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária” (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput, incluído pela Lei nº 14.208/2021). Aplicam-se a ela as normas de funcionamento parlamentar e de fidelidade (§ 1º) e todas as regras eleitorais dos partidos — escolha e registro de candidatos, arrecadação e gastos, propaganda, contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas e convocação de suplentes (§ 8º; Lei nº 9.504/1997, art. 6º-A). Perde o mandato quem se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação (§ 9º).

Ao mesmo tempo, preserva-se a identidade e a autonomia de cada partido (§ 2º). A Res.-TSE nº 23.670/2021 detalha: os partidos mantêm nome, sigla, número, filiados, acesso ao Fundo Partidário e ao FEFC, dever de prestar contas e responsabilidade por recolhimentos e sanções (art. 5º). A federação não precisa de órgãos próprios nos Estados e Municípios: basta que exista, na localidade, órgão de algum dos partidos federados (art. 9º). O custeio é dos partidos, que podem usar o Fundo Partidário para isso (art. 10).

O STF, ao validar a lei na ADI 7.021, distinguiu os dois institutos: a coligação era reunião circunstancial, sem compromisso programático; a federação exige afinidade programática e vincula o funcionamento parlamentar posterior à eleição, na forma divulgada pelo Tribunal.

Quadro 1 · Federação × coligação majoritária — o que muda

Aspecto	Federação	Coligação	Fonte
Eleições em que vale	Majoritárias e proporcionais	Só majoritárias	Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 8º; CF, art. 17, § 1º; Lei nº 9.504/1997, art. 6º
Abrangência	Nacional	Circunscrição da eleição	Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 3º, IV; Lei nº 9.504/1997, art. 6º
Duração	Prazo indeterminado, com permanência mínima de 4 anos	Celebrada para a eleição majoritária	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 6º; Lei nº 9.504/1997, art. 6º
Depois da eleição	Atua como bancada única: funcionamento parlamentar e fidelidade	Não vincula a atuação parlamentar	Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 1º
Cláusula de desempenho	Soma a votação e a representação dos partidos federados, a partir da legislatura seguinte ao deferimento do registro	Não soma	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 4º, §§ 2º e 3º
Constituição	Registro deferido no TSE até 6 meses antes do pleito	Deliberação em convenção, de 20/7 a 5/8	STF, ADI 7.021; Lei nº 9.504/1997, art. 8º

Na eleição proporcional, a cota de gênero é verificada na lista da federação e, também, em relação a cada partido (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 12, parágrafo único, I).

2 · Registro

O registro da federação vence no mesmo dia que o do partido: seis meses antes da eleição

A lei previu que a federação poderia ser constituída até o fim das convenções. O STF considerou a diferença uma vantagem indevida sobre os partidos e fixou a regra de isonomia — que o TSE já aplicava.

O texto compilado ainda diz que a federação “poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias” (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 3º, III) e veda sua formação “após o prazo de realização das convenções partidárias” (Lei nº 9.504/1997, art. 6º-A, parágrafo único) — ambos com remissão à ADI 7.021. Em 6 de agosto de 2025, o Plenário do STF fixou a tese: “É constitucional a Lei nº 14.208/2021, que institui as federações partidárias, salvo quanto ao prazo para seu registro, que deverá ser o mesmo aplicável aos partidos políticos.”

A resolução do TSE já dispunha nesse sentido: a participação da federação nas eleições “somente será possível se o deferimento de seu registro no TSE ocorrer até 6 (seis) meses antes das eleições” (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 4º, § 4º). Note-se a palavra deferimento: o prazo é de decisão, não de protocolo. No calendário de 2026, a data-limite para o registro dos estatutos de partidos e de federações foi 4 de abril (Res.-TSE nº 23.760/2026).

Antes do pedido ao TSE, a federação deve estar constituída como associação registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua sede (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 1º, § 1º). O pedido leva a resolução de cada partido tomada pela maioria absoluta do órgão de deliberação nacional, o programa e o estatuto comuns e a ata de eleição do órgão de direção nacional (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 6º), além da certidão do registro civil e do CNPJ (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 2º, I e II). O estatuto define as regras de composição da lista para as eleições proporcionais (art. 11-A, § 7º).

Quadro 2 · Registro de federação no TSE — prazos

Ato	Prazo	Termo inicial	Fonte
Impugnação ao pedido de registro	3 dias	Publicação do edital no DJE	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 3º, § 1º
Defesa da federação	3 dias	Intimação	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 3º, § 2º
Manifestação do Ministério Público Eleitoral	2 dias (após a defesa) ou 3 dias (sem impugnação ou finda a instrução)	Resposta ou fim do prazo; fim da instrução	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 3º, §§ 3º e 5º
Apresentação ao Plenário	Até 10 dias	Conclusão dos autos após o parecer do MPE	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 3º, § 6º
Deferimento do registro para disputar a eleição	Até 6 meses antes do pleito	Em 2026: 4/4	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 4º, § 4º; STF, ADI 7.021; Res.-TSE nº 23.760/2026
Alteração de composição ou de estatuto	Efeito só após deferimento pelo TSE	Requerimento com prova do registro civil	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 6º, §§ 1º e 4º

Deferido o registro, o TSE anota a federação no sistema de gerenciamento partidário e os partidos passam a atuar “em todos os níveis, de forma unificada” (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 4º, § 1º).

3 · Permanência e saída

Quatro anos de permanência mínima — e a saída antecipada custa duas eleições sem coligação

A federação vigora por prazo indeterminado, mas cada partido deve permanecer nela por no mínimo quatro anos, contados do seu ingresso. O legislador escolheu sanções que atingem exatamente o que a federação oferece: alianças e dinheiro.

O partido que descumprir a permanência mínima sofre “vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário” (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 4º). Se um ou mais partidos saírem, a federação continua em funcionamento até a eleição seguinte, desde que permaneçam dois ou mais (§ 5º).

A resolução acrescenta duas regras práticas: o partido que se desligar “até 6 (seis) meses antes da eleição poderá dela participar isoladamente, sem prejuízo da aplicação das sanções” (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 7º, § 2º); e as sanções não se aplicam quando a extinção da federação for motivada por fusão ou incorporação entre os partidos federados (§ 3º). Extinta a federação, refaz-se o cálculo do Fundo Partidário conforme a cláusula de desempenho em vigor (art. 6º, § 5º).

Quadro 3 · Saída da federação — hipóteses e consequências

Hipótese	Consequência	Duração	Fonte
Desligamento antes de 4 anos	Vedação de ingressar em federação e de coligar	Duas eleições seguintes	Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 4º
Desligamento antes de 4 anos	Vedação de usar o Fundo Partidário	Até completar o prazo mínimo remanescente	Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 4º
Desligamento até 6 meses antes da eleição	Pode concorrer isoladamente, com as sanções	Eleição seguinte	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 7º, § 2º
Saída que deixa 2 ou mais partidos	A federação continua	Até a eleição seguinte	Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 5º
Extinção por fusão ou incorporação entre federados	Sem sanções	—	Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 7º, § 3º
Federações constituídas em 2022	Puderam alterar composição ou formar nova federação para 2026 sem sanções	Regime de transição	STF, ADI 7.021 (modulação)

Modulação na forma da tese divulgada pelo STF: “No caso das federações constituídas em 2022, admite-se que, nas eleições de 2026, os partidos que as integraram possam alterar sua composição ou formar nova federação antes do decurso do prazo de quatro anos, sem a incidência das sanções previstas no art. 11-A, § 4º, da Lei nº 9.096/1995”.

Quem decide a briga dentro da federação

As controvérsias entre os partidos sobre o funcionamento da federação são matéria interna corporis, da Justiça Comum; a Justiça Eleitoral decide o registro, as alterações de composição e de estatuto e as questões “que impactem diretamente no processo eleitoral” (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 11). O estatuto comum deve, por isso, prever o procedimento de solução de conflitos antes que eles surjam.

4 · Fusão e incorporação

Fusão e incorporação exigem cinco anos de registro e maioria absoluta nacional — e mudam a conta dos fundos

A Constituição declara livre a fusão e a incorporação de partidos (art. 17, caput). A lei, porém, só as admite entre partidos com registro definitivo no TSE há pelo menos cinco anos — exigência que o STF julgou constitucional na ADI 5.311, em 4 de março de 2020 — e as submete a um rito de dupla inscrição: Registro Civil e TSE.

Na fusão, os órgãos de direção elaboram projetos comuns de estatuto e programa, que os órgãos nacionais de deliberação votam em reunião conjunta, por maioria absoluta, elegendo o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido (Lei nº 9.096/1995, art. 29, § 1º); a existência legal do novo partido começa com o registro do estatuto e do programa no Ofício Civil da nova sede (§ 4º). Na incorporação, o partido incorporando delibera por maioria absoluta sobre a adoção do estatuto e do programa da outra agremiação, e a eleição do novo órgão nacional ocorre em reunião conjunta (§§ 2º e 3º); o instrumento vai ao Ofício Civil, que cancela o registro do incorporado (§ 6º). Em ambos os casos, o novo estatuto ou o instrumento de incorporação é registrado e averbado no Ofício Civil e no TSE (§ 8º), e cancela-se o registro do partido que se funde ou se incorpora (art. 27).

Três efeitos práticos merecem atenção. Somam-se “exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados” para o Fundo Partidário e o acesso ao rádio e à televisão (art. 29, § 7º). Para o candidato, fusão ou incorporação posterior ao prazo de filiação preserva a data de filiação ao partido de origem (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, parágrafo único). E, até que lei discipline a matéria, as sanções aplicadas a órgãos regionais e municipais do incorporado, inclusive em prestação de contas, e a responsabilização de seus antigos dirigentes “não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado” (EC nº 111/2021, art. 3º, I).

Quadro 4 · Fusão × incorporação — o rito da Lei nº 9.096/1995

Etapa	Fusão	Incorporação	Fonte
Condição prévia	Registro definitivo no TSE há 5 anos ou mais	Registro definitivo no TSE há 5 anos ou mais	Art. 29, § 9º
Deliberação	Órgãos nacionais, em reunião conjunta, por maioria absoluta	Órgão nacional do incorporando, por maioria absoluta, sobre adotar o estatuto do outro	Art. 29, §§ 1º, II, e 2º
Direção nacional	Eleita na reunião conjunta que aprova os projetos	Eleita em reunião conjunta, adotados estatuto e programa	Art. 29, §§ 1º, II, e 3º
Registro civil	Novo registro na sede do novo partido	Averbação do instrumento; cancelamento do incorporado	Art. 29, §§ 4º e 6º
TSE	Registro e averbação do novo estatuto	Averbação do instrumento de incorporação	Art. 29, § 8º
Votos para os fundos	Soma dos votos da última eleição para a Câmara	Soma dos votos da última eleição para a Câmara	Art. 29, § 7º

Dispositivos da Lei nº 9.096/1995, na redação das Leis nº 13.107/2015 e nº 13.877/2019, lidos no texto compilado do Planalto.

Erros que custam caro

Cinco leituras que custam caro na federação e na fusão

Ler o prazo de constituição no texto da lei. O art. 11-A, § 3º, III, ainda fala no fim das convenções, mas a ADI 7.021 fixou o prazo dos partidos — e a resolução exige deferimento, não protocolo, até seis meses antes (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 4º, § 4º).
Tratar a federação como aliança de uma eleição. A permanência mínima é de quatro anos, contados do ingresso de cada partido (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 6º), e vincula o funcionamento parlamentar.
Esquecer que a sanção pela saída alcança o Fundo Partidário. Além de duas eleições sem coligação, o partido perde o uso do fundo até completar o prazo remanescente (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 4º).
Planejar fusão com partido recém-registrado. Só se admite fusão ou incorporação entre partidos com registro definitivo há pelo menos cinco anos (Lei nº 9.096/1995, art. 29, § 9º).
Supor que o incorporador herda todas as sanções. As sanções de órgãos regionais e municipais do incorporado não passam ao incorporador nem aos novos dirigentes, salvo quem já integrava o incorporado (EC nº 111/2021, art. 3º, I).

Como trabalhamos

O método da casa

Nesta matéria, como em todas, a casa trabalha com seis regras: primeiro a norma, depois a opinião; recibo de fontes no pé de cada peça; o prazo antes do argumento; a prova antes da defesa; verificação contrária; e supervisão humana declarada.

Ler o método completo

O que fazemos

Atuação em federações, fusões e incorporações

Constituição e registro de federação: associação no Registro Civil, estatuto e programa comuns, regras de lista proporcional e pedido de registro no TSE.
Alteração, desligamento e extinção de federação, com análise das sanções e do regime de transição da ADI 7.021.
Fusão e incorporação de partidos: projetos de estatuto, deliberações por maioria absoluta, registro civil e averbação no TSE.
Auditoria de passivo na incorporação: prestações de contas e sanções dos órgãos do incorporado à luz da EC nº 111/2021.
Controvérsias entre partidos federados, com a definição prévia da competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum.

Perímetro declarado

A casa atua perante a Justiça Eleitoral a serviço do rito e de seus clientes, sem preferência ou vinculação partidária. Toda contratação é precedida de verificação de conflito de interesses — inclusive entre candidaturas e agremiações que disputam a mesma circunscrição.

Esta página não veicula honorários, resultado, caso concreto nem depoimento, em observância ao Provimento CFOAB nº 205/2021 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Boas práticas

A lista de verificação de quem federa ou funde

Conte a data de ingresso de cada partido na federação. O quadriênio corre partido a partido (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 6º).
Protocole o pedido com folga sobre os seis meses. O que vale é o deferimento até a data-limite, e o rito admite impugnação, defesa e diligências.
Escreva no estatuto comum a regra de lista proporcional e a de solução de conflitos. A primeira é exigida pela lei (art. 11-A, § 7º); a segunda evita que a disputa interna chegue ao Judiciário sem regra.
Antes de sair, simule o custo. Duas eleições sem coligação e o Fundo Partidário bloqueado até o fim do prazo remanescente.
Na incorporação, levante o passivo por esfera. O que a EC nº 111/2021 afasta são as sanções dos órgãos regionais e municipais do incorporado; dirigentes que já o integravam continuam alcançados.
Documente cada deliberação nacional em ata. A lei exige maioria absoluta para a fusão, a incorporação e a adesão à federação (Lei nº 9.096/1995, arts. 11-A, § 6º, I, e 29, §§ 1º, II, e 2º).

Perguntas frequentes

O que mais nos perguntam

Até quando uma federação precisava estar registrada para disputar 2026?

Até seis meses antes do pleito — 4 de abril de 2026 —, com o registro deferido pelo TSE até essa data (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 4º, § 4º; STF, ADI 7.021; Res.-TSE nº 23.760/2026).

A federação substitui a coligação nas eleições proporcionais?

Não no sentido jurídico. A coligação proporcional continua vedada (CF, art. 17, § 1º). A federação é outro instituto: nacional, com permanência mínima de quatro anos e vínculo também no funcionamento parlamentar (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, §§ 1º e 3º).

Cada partido federado continua recebendo seu Fundo Partidário?

Sim. Os partidos mantêm o direito ao Fundo Partidário e ao FEFC e o dever de prestar contas (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 5º). Na cláusula de desempenho, porém, considera-se a soma da votação e da representação dos federados (art. 4º, § 2º).

O que acontece se o nosso partido sair da federação antes de quatro anos?

Fica impedido de ingressar em federação e de coligar nas duas eleições seguintes e de usar o Fundo Partidário até completar o prazo remanescente (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 4º). Se sair até seis meses antes da eleição, pode concorrer isoladamente, com as sanções (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 7º, § 2º).

O vereador de um partido federado pode trocar por outro partido da mesma federação?

A lei prevê a perda do mandato de quem se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 9º), e aplica à federação as normas de fidelidade (§ 1º). A troca interna não está excepcionada no texto legal; cada caso depende das hipóteses de justa causa.

Dois partidos recentes podem se fundir?

Somente se ambos tiverem registro definitivo no TSE há pelo menos cinco anos (Lei nº 9.096/1995, art. 29, § 9º). Antes disso, a alternativa de atuação conjunta prevista em lei é a federação.

O partido incorporador responde pelas contas rejeitadas dos diretórios do incorporado?

Até que lei discipline o tema, não quanto às sanções aplicadas a órgãos regionais e municipais do incorporado, inclusive as de prestação de contas; a exceção são os dirigentes que já integravam o incorporado (EC nº 111/2021, art. 3º, I).

Quem responde tecnicamente pelo que está publicado nesta página?

Marcelo Augusto Melo Rosa de Sousa, OAB/SP 113.180. Esta página tem caráter exclusivamente informativo, não constitui consulta nem orientação para caso concreto, e cada afirmação traz o dispositivo ou o ato em que se apoia, com a data em que a fonte foi lida.

Para o quadro completo

Estatutos e órgãos partidários — anotação de órgãos, provisórios e dissidências internas.
Fidelidade partidária — justa causa e perda de mandato, inclusive na federação.
Registro de candidatura — como a federação escolhe e registra candidatos.
Partidos e Federações — o pilar a que este tema pertence.
O mapa completo da matéria — os cinco pilares e os dezoito temas do direito eleitoral e partidário.

Recibo de fontes

O que foi lido, onde e quando

Constituição Federal — art. 17, caput e § 1º.
Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 — íntegra, no Planalto.
Lei nº 9.096/1995 — arts. 11-A, 27 e 29, no texto compilado do Planalto; e Lei nº 13.107/2015 (redação do art. 29).
Lei nº 9.504/1997 — arts. 6º, 6º-A, 8º e 9º, no texto compilado do Planalto.
Emenda Constitucional nº 111/2021 — art. 3º, I.
Res.-TSE nº 23.670/2021 — arts. 1º a 7º, 9º a 12, no sítio do TSE (alterada pelas Res.-TSE nº 23.679/2022 e nº 23.682/2022; nenhuma alteração posterior localizada).
Res.-TSE nº 23.760, de 2 de março de 2026 — Calendário Eleitoral de 2026.
STF, ADI 7.021 — mérito julgado em 06/08/2025; tese e modulação na forma divulgada em noticias.stf.jus.br. STF, ADI 5.311 — julgada improcedente em 04/03/2020, na notícia oficial.

Todas as normas acima foram lidas no texto oficial em 25 de setembro de 2026. Ressalvas de honestidade: as ADIs 7.021 e 5.311 estão citadas pela tese e pelo resultado divulgados pelo STF, sem leitura do inteiro teor dos acórdãos; a Res.-TSE nº 23.670/2021 foi lida no texto compilado do sítio do TSE em 25/09/2026; e a situação de cada federação registrada não é objeto desta página. Esta página é revista a cada novo ato.

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A decisão de federar, sair ou fundir é tomada com anos de antecedência e produz efeitos por anos. A conversa começa pelo calendário da agremiação e pelo passivo de cada órgão envolvido.

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