Família e Sucessões — Na vida pública, casamento, divórcio e herança têm efeito eleitoral — e o cartório não avisa

Em resumo

A inelegibilidade reflexa alcança cônjuge e parentes até o segundo grau do chefe do Executivo, no território dele, salvo quem já é titular de mandato e concorre à reeleição (CF, art. 14, § 7º; LC nº 64/1990, art. 1º, § 3º).
Divorciar-se no curso do mandato não afasta a inelegibilidade — e simular o divórcio gera outra, de 8 anos contados da decisão que reconhecer a fraude (Súmula Vinculante 18; LC nº 64/1990, art. 1º, I, n).
Para nomear, o limite é o terceiro grau: nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função gratificada é improbidade, inclusive por designações recíprocas (SV 13; Lei nº 8.429/1992, art. 11, XI).
Patrimônio declarado é patrimônio exposto: a declaração de bens instrui o registro, e a escritura de divórcio consensual não tem sigilo (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, IV; Res. CNJ nº 35/2007, art. 42).

1 · Inelegibilidade reflexa

O parentesco que impede a candidatura vai até o segundo grau — e a afinidade em linha reta não acaba com o divórcio

O § 7º do art. 14 da Constituição torna inelegíveis, “no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção” do Presidente, de Governador, de Prefeito “ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. A LC nº 64/1990 repete a regra (art. 1º, § 3º).

É o Código Civil que conta os graus: na linha reta, pelo número de gerações; na colateral, subindo até o ascendente comum e descendo até o outro parente (art. 1.594). A afinidade “limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro” (art. 1.595, § 1º), e, “na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável” (§ 2º).

Três perguntas, nesta ordem: há vínculo com quem chefia o Executivo ou o substituiu nos seis meses anteriores? O cargo disputado está no território do titular? O parente já exerce mandato e concorre à reeleição? As respostas precisam estar documentadas antes da convenção, porque a inelegibilidade é aferida na formalização do registro (LC nº 64/1990, art. 26-D). A Constituição fala em cônjuge; por prudência, a casa trata o companheiro da mesma forma — a LC nº 64/1990 equipara os dois vínculos na hipótese de fraude (art. 1º, I, n).

Quadro 1 · Parentesco × inelegibilidade reflexa × nepotismo — o grau decide

Vínculo com o titular	Grau (Código Civil)	Inelegibilidade reflexa (até o 2º grau)	Nepotismo (até o 3º grau)	Fonte
Cônjuge ou companheiro	É o próprio vínculo	Sim	Sim	CF, art. 14, § 7º; Lei nº 8.429/1992, art. 11, XI
Pais e filhos, inclusive por adoção	1º grau, linha reta	Sim	Sim	CC, arts. 1.591 e 1.594
Avós e netos	2º grau, linha reta	Sim	Sim	CC, art. 1.594
Irmãos	2º grau, colateral	Sim	Sim	CC, arts. 1.592 e 1.594
Tios e sobrinhos	3º grau, colateral	Não	Sim	CC, art. 1.594
Primos	4º grau, colateral	Não	Não	CC, art. 1.592
Sogros, genro, nora, enteados, padrasto e madrasta	1º grau por afinidade, linha reta	Sim	Sim	CC, art. 1.595, § 1º
Cunhados	2º grau por afinidade, colateral	Sim	Sim	CC, art. 1.595, § 1º
Afins em linha reta após o divórcio	O vínculo civil persiste	Não afirmado aqui	Não afirmado aqui	CC, art. 1.595, § 2º

Território do titular: o Município para o Prefeito, o Estado ou o Distrito Federal para o Governador, o País para o Presidente. O efeito eleitoral da afinidade que sobrevive ao divórcio e a aplicação do § 7º ao companheiro dependem de precedentes não lidos em fonte oficial.

2 · Divórcio, morte e mandato

Separar-se no curso do mandato não libera o ex-cônjuge — e simular a separação custa oito anos

Aprovada pelo Plenário do STF em 29 de outubro de 2009, a Súmula Vinculante 18 diz: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

A fraude tem sanção própria: são inelegíveis os condenados por terem “desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude” (LC nº 64/1990, art. 1º, I, n). A morte é outra coisa: no RE 758.461 (Tema 678), em 22 de maio de 2014, o STF afastou a súmula quando o vínculo se dissolveu pelo falecimento do titular, segundo a notícia oficial do Tribunal.

Divórcio em cartório: rápido, mas não discreto

Sem nascituro nem filhos incapazes, o divórcio consensual pode ser feito por escritura pública, com advogado, sem homologação judicial (CPC, art. 733). A Resolução CNJ nº 35/2007, reescrita pela Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024, exige certidão de propriedade dos imóveis (art. 33), manda distinguir o patrimônio individual do comum “conforme o regime de bens” (art. 37) e exige o tributo sobre a fração transferida na partilha desigual (art. 38).

Para quem vive sob escrutínio, dois dispositivos pesam. O art. 42: “Não há sigilo na escritura pública de divórcio consensual.” E o art. 3º, parágrafo único, que permite “certidão ou traslado por quesitos”, só com os bens, direitos e obrigações a que as partes queiram dar publicidade. A escritura de separação de fato, criada em 2024, apenas registra que cessou a comunhão de vida (art. 52-A): não dissolve o casamento, que só termina pela morte ou pelo divórcio (CC, art. 1.571, § 1º).

3 · Nepotismo

Nepotismo vai até o terceiro grau e alcança a nomeação cruzada; a exceção dos cargos políticos está em julgamento

Pela Súmula Vinculante 13, na descrição do próprio STF, viola a Constituição nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada — inclusive por designações recíprocas.

Desde a Lei nº 14.230/2021, a conduta é ato de improbidade contra os princípios da administração, “compreendido o ajuste mediante designações recíprocas” (Lei nº 8.429/1992, art. 11, XI). O § 5º ressalva: “Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.”

A aplicação da súmula a secretários e ministros é o objeto do RE 1.133.118 (Tema 1.000). Houve sessões em 23 de outubro de 2025 e em 15 de abril de 2026, quando o relator reajustou o voto e o julgamento foi suspenso por pedido de vista, sem conclusão localizada em notícia oficial até esta leitura. Nos contratos, o Tema 1.001 (RE 910.552) validou a norma municipal que proíba licitar ou contratar com “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive” de agentes eletivos e comissionados — a lei orgânica de cada Município precisa ser lida.

4 · Patrimônio declarado

A declaração de bens do registro fica pública; o regime de bens decide o que é de quem

O pedido de registro é instruído com “declaração de bens, assinada pelo candidato” (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, IV). Em processo administrativo de 18/08/2022 (PA nº 0600231-37), o TSE manteve públicos os dados do registro no DivulgaCandContas, com fundamento no direito à informação da coletividade.

O art. 350 do Código Eleitoral pune quem omite declaração que devia constar de documento, ou insere declaração falsa, “para fins eleitorais”. O TSE já considerou sem relevante potencialidade lesiva a falta de atualização do valor de dois imóveis, dada a pequena diferença de valor (REspe nº 3882654, 21/02/2017) — critério de caso, não licença. Eleito, o mandatário federal declara bens e fontes de renda na posse, a cada exercício e no fim do mandato, com cópia ao TCU, incluindo os bens dos dependentes (Lei nº 8.730/1993, arts. 1º e 2º).

Quadro 2 · Regime de bens — o que se comunica e por que isso importa na declaração e na partilha

Situação	Regra	Leitura prática	Fonte
Casamento sem pacto	Vigora a comunhão parcial	Pacto antenupcial exige escritura pública	CC, art. 1.640
Bens adquiridos no casamento	Comunicam-se os adquiridos a título oneroso, “ainda que só em nome de um dos cônjuges”	O imóvel em nome de um só pode ser comum	CC, arts. 1.658 e 1.660, I
Bens anteriores, doados ou herdados	Excluídos da comunhão, com os sub-rogados	Documentar a origem evita confusão patrimonial	CC, art. 1.659, I e II
Dívidas	Excluem-se as anteriores ao casamento e as de ato ilícito, salvo reversão em proveito do casal	Dívida pessoal de um cônjuge, em regra, não é do casal	CC, art. 1.659, III e IV
União estável sem contrato escrito	Aplica-se a comunhão parcial, no que couber	Só o contrato escrito afasta a regra	CC, art. 1.725
Mudança de regime	Pedido motivado de ambos, autorização judicial e edital de 30 dias	Ressalvados os direitos de terceiros	CC, art. 1.639, § 2º; CPC, art. 734

Como lançar no registro a meação sobre bem comum não está na Lei nº 9.504/1997; o detalhamento da Res.-TSE nº 23.609/2019 não foi lido no texto oficial e está em pendências.

5 · Sucessão e dívidas de campanha

Quando o candidato morre: dez dias para substituir, dois meses para abrir o inventário e dívidas que a herança não apaga

A morte do candidato ou do mandatário abre dois relógios no mesmo dia: o eleitoral, que é do partido, e o sucessório, que é da família. As dívidas de campanha ficam entre os dois.

O substituto de candidato falecido tem o registro requerido em até 10 dias, e o limite de 20 dias antes do pleito não se aplica ao falecimento (Lei nº 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). Débitos de campanha podem ser assumidos pelo partido, por decisão do órgão nacional, com responsabilidade solidária do órgão da circunscrição (art. 29, §§ 3º e 4º); não assumidos, podem levar à desaprovação das contas (Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 34, na redação da Res. nº 23.752/2026). No inventário, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido” e, feita a partilha, cada herdeiro na proporção do que recebeu (CC, art. 1.997), nunca além das forças da herança (art. 1.792).

Com todos capazes e concordes, o inventário pode ser extrajudicial (CPC, art. 610, § 1º); desde 2024, também com testamento, se o juízo sucessório autorizar por sentença transitada em julgado (Res. CNJ nº 35/2007, art. 12-B). A Res. CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026, deu nova redação ao art. 15: a escritura já não depende do recolhimento prévio do ITCMD, e o tabelião informa o fisco.

Quadro 3 · Prazos que correm com o falecimento do candidato ou do titular

Ato	Prazo	Termo inicial	Fonte
Pedido de registro do substituto	10 dias	Falecimento	Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 1º
Efetivação de substituição por outra causa	Até 20 dias antes do pleito (14/9/2026)	Data da eleição	Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 3º
Abertura do inventário	2 meses	Abertura da sucessão	CPC, art. 611
Conclusão do inventário	12 meses, prorrogáveis pelo juiz	Instauração	CPC, art. 611
Comunicação ao fisco da escritura sem ITCMD prévio	5 dias, ou o que dispuser a lei tributária	Lavratura	Res. CNJ nº 35/2007, art. 15, § 2º
Encaminhamento das contas de campanha pelos comitês	30º dia após a eleição; 20º após o 2º turno	4/10/2026 e 25/10/2026	Lei nº 9.504/1997, art. 29, III e IV

1º e 2º turnos nos primeiro e último domingos de outubro (CF, art. 77): 4 e 25 de outubro de 2026. Contagem aritmética para as contas de campanha: 3/11/2026 e 14/11/2026.

Erros que custam caro

Cinco leituras de família que custam uma candidatura

Contar o grau de parentesco de cabeça. Cunhado é afim de 2º grau e está no § 7º; tio é de 3º grau, fora dele, mas dentro do nepotismo (CC, arts. 1.594 e 1.595; CF, art. 14, § 7º).
Supor que o divórcio no mandato resolve. Não afasta a inelegibilidade (SV 18), e a simulação gera inelegibilidade própria de 8 anos (LC nº 64/1990, art. 1º, I, n).
Esquecer o substituto dos seis meses. O § 7º alcança a família de quem substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito (CF, art. 14, § 7º).
Tratar a declaração de bens como formalidade. Ela instrui o registro (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, IV), fica pública e pode ser examinada à luz do art. 350 do Código Eleitoral.
Deixar a dívida de campanha para o inventário. Débito não assumido pelo partido pesa no julgamento das contas (Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 34) e, depois, na herança (CC, art. 1.997).

O que fazemos

Atuação em família e sucessões de quem exerce ou disputa mandato

Mapa de parentesco e de território antes da convenção, com a conta de graus do Código Civil.
Impugnação e defesa em registro de candidatura fundadas no art. 14, § 7º, da Constituição e na Súmula Vinculante 18.
Divórcio, extinção de união estável e partilha, judiciais ou extrajudiciais, com atenção à publicidade da escritura.
Revisão da declaração de bens à luz do regime de bens e das obrigações de declaração do mandato.
Análise de nomeações e contratações sob a Súmula Vinculante 13, a Lei nº 8.429/1992 e a lei orgânica local.
Inventário e partilha de quem exerceu mandato ou disputou eleição, inclusive com dívidas e contas de campanha pendentes.

Perímetro declarado

A casa atua perante a Justiça Eleitoral a serviço do rito e de seus clientes, sem preferência ou vinculação partidária. Toda contratação é precedida de verificação de conflito de interesses — inclusive entre candidaturas e agremiações que disputam a mesma circunscrição.

Esta página não veicula honorários, resultado, caso concreto nem depoimento, em observância ao Provimento CFOAB nº 205/2021 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Boas práticas

A lista de verificação da família de quem disputa ou exerce mandato

Desenhe a árvore até o terceiro grau, com afins. O segundo grau decide a candidatura; o terceiro, a nomeação (CF, art. 14, § 7º; Lei nº 8.429/1992, art. 11, XI).
Guarde a prova da data de cada vínculo. Certidão de casamento, escritura de união estável e averbação do divórcio são o que se discute na impugnação.
Não mude o estado civil por estratégia eleitoral. O desfazimento simulado custa 8 anos de inelegibilidade (LC nº 64/1990, art. 1º, I, n).
Confira o regime de bens antes de preencher a declaração. Bem adquirido onerosamente na comunhão parcial pode ser comum mesmo em nome de um só (CC, art. 1.660, I).
Em divórcio extrajudicial, peça certidão por quesitos. A escritura não tem sigilo (Res. CNJ nº 35/2007, arts. 3º, parágrafo único, e 42).
Resolva a dívida de campanha antes da prestação de contas. A assunção pelo partido depende do órgão nacional (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º).

Perguntas frequentes

O que mais nos perguntam

Sou cunhado do Governador. Posso ser candidato a deputado estadual?

O cunhado é afim em 2º grau (CC, art. 1.595, § 1º), e o Estado é o território do Governador. O art. 14, § 7º, da Constituição alcança o caso, salvo se já for titular de mandato e candidato à reeleição.

O sobrinho do Prefeito pode concorrer a vereador no mesmo Município?

O sobrinho é parente de 3º grau (CC, art. 1.594), fora do limite do art. 14, § 7º. Mas não pode ser nomeado pelo tio para cargo em comissão (Lei nº 8.429/1992, art. 11, XI).

Nos divorciamos durante o mandato. Minha ex-mulher pode concorrer?

A Súmula Vinculante 18 diz que a dissolução do vínculo no curso do mandato não afasta a inelegibilidade do art. 14, § 7º. O verbete não distingue o divórcio real do simulado; a exceção reconhecida pelo STF é a morte (Tema 678).

O Prefeito pode nomear o irmão como secretário municipal?

É a questão do Tema 1.000 do STF (RE 1.133.118), suspenso por pedido de vista em 15/04/2026. Até a tese, é zona de risco, e a lei orgânica local pode trazer vedação própria.

A declaração de bens do meu registro fica pública?

Sim. Ela instrui o pedido de registro (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, IV), e o TSE manteve públicos os dados do registro no DivulgaCandContas (PA nº 0600231-37, 18/08/2022).

Posso fazer o divórcio em cartório sem que os detalhes circulem?

A escritura não tem sigilo (Res. CNJ nº 35/2007, art. 42), mas o tabelião pode emitir certidão por quesitos, só com os bens e obrigações a que as partes queiram dar publicidade (art. 3º, parágrafo único).

Quem paga a dívida de campanha de candidato que faleceu?

Se o partido a assumiu, o órgão da circunscrição responde solidariamente (Lei nº 9.504/1997, art. 29, §§ 3º e 4º). Se não, a herança responde e, feita a partilha, cada herdeiro na proporção do que recebeu (CC, art. 1.997).

Quem responde tecnicamente pelo que está publicado nesta página?

Marcelo Augusto Melo Rosa de Sousa, OAB/SP 113.180. Esta página tem caráter exclusivamente informativo, não constitui consulta nem orientação para caso concreto, e cada afirmação traz o dispositivo ou o ato em que se apoia, com a data em que a fonte foi lida.

Recibo de fontes

O que foi lido, onde e quando

Constituição Federal — arts. 14, § 7º, 77 e 226, § 3º, no compilado do Planalto.
Lei Complementar nº 64/1990 — art. 1º, I, n, e § 3º, e art. 26-D.
Código Civil — arts. 1.571, 1.591 a 1.595, 1.639, 1.640, 1.658 a 1.660, 1.725, 1.792 e 1.997.
Código de Processo Civil — arts. 610, 611, 733 e 734.
Resolução CNJ nº 35/2007 — compilado em atos.cnj.jus.br, com as Resoluções nº 571, de 26/08/2024, e nº 695, de 26/08/2026.
Lei nº 9.504/1997 — arts. 11, § 1º, IV, 13 e 29; Código Eleitoral, art. 350.
Lei nº 8.429/1992 — art. 11, XI e § 5º (Lei nº 14.230/2021); Lei nº 8.730/1993, arts. 1º e 2º.
Res.-TSE nº 23.607/2019 — art. 34, na redação da Res.-TSE nº 23.752, de 26 de fevereiro de 2026.
STF, notícias oficiais — SV 18 (29/10/2009); SV 13 (16/02/2021); Tema 678 (22/05/2014); Tema 1.000 (23/10/2025 e 15/04/2026); Tema 1.001 (17/07/2023).
TSE, Temas Selecionados — PA nº 0600231-37 (18/08/2022) e REspe nº 3882654 (21/02/2017).

Todas as normas acima foram lidas no texto oficial em 25 de setembro de 2026. Ressalvas de honestidade: súmulas vinculantes e teses do STF estão citadas pelas notícias oficiais do Tribunal, sem leitura do portal de súmulas nem dos inteiros teores; a parte da Res.-TSE nº 23.609/2019 sobre a declaração de bens não foi lida no texto oficial; e a aplicação do art. 14, § 7º, ao companheiro e aos afins após o divórcio não é afirmada. Esta página é revista a cada novo ato.

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Em família com mandato, a pergunta certa vem antes da convenção e antes da escritura: quem é parente de quem, em que grau, em que território e desde quando. A conversa começa pela árvore e pelas certidões.

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